Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2012

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Ex-deputado estadual é condenado por importunação sexual

Fatos aconteceram no plenário da Alesp contra ex-deputada

Ameaça. Código Penal. Disparo de arma de fogo

As palavras da vítima, em consonância com as demais provas do processo, dando conta das ameaças proferidas e do temor que estas lhe causaram, são suficientes para justificar o decreto condenatório

Ex-diretores de cooperativa são condenados

Três ex-diretores foram condenados a dois anos e onze meses de reclusão e multa, pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e por terem deixado de recolher aos cofres públicos outras contribuições exigidas por lei

Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação número 63381/2009, interposta por um acusado de utilizar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, que, por esse motivo, foi condenado a cumprir dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias multa (estabelecida em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato).

Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Motorista é condenado por imprudência

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

Mulher que matou empresária com estilete após briga de trânsito é condenada

Ela foi condenada a 20 anos de reclusão.

Casar é escolha. Proteção é obrigação

Censo 2022 mostra avanço das uniões sem casamento no Brasil. Artigo alerta que liberdade conjugal exige planejamento patrimonial para evitar conflitos

STF, Malafaia e o retorno da condução coercitiva?

STF impõe medidas cautelares a Silas Malafaia e reacende debate sobre liberdade de expressão

Quem tem juízes acusadores precisa de Deus como advogado

comprometimento da democracia, com ataque à liberdade de expressão

Regime de Bens de Septuagenários – entendimento STJ sobre Súmula em Perspectiva

Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de

TJSP mantém condenação de homem que esfaqueou amigo durante discussão

Ele foi sentenciado a 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e teve negado o apelo em liberdade.

Defesa pede autorização ao TSE para ex-presidente Lula gravar vídeos em apoio a Haddad

seu direito à liberdade de expressão e de comunicação.

Maioria dos ministros do STF vota por liberar sátiras sobre candidatos nas eleições

para ridicularizar candidatos; Abert diz que norma viola liberdade de pensamento.

Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA

 pediam para que ambos aguardassem o julgamento em liberdade

Negado pedido de indenização ajuizado por assassino de Glauco contra revista

Magistrado observou que a publicação apenas informou o fato, levando em consideração a repercussão nacional do caso e a liberdade de informação